Leis
LEI Nº 13.594, DE 5 DE JANEIRO DE 2018 – Acesse versão em PDF AQUI
Prorroga o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), instituído pela Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012, bem como dos benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001; e altera a Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.
LEI Nº 13.524, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017 – Acesse versão PDF AQUI
Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine) e dos benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º -A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001; e altera a Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012.
LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015 – Acesse versão PDF AQUI
Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
LEI Nº 12.599, DE 23 DE MARÇO DE 2012 – Acesse versão PDF AQUI
Altera as Leis nºs 10.893, de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante – AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante – FMM, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.685, de 20 de julho de 1993, 12.249, de 11 de junho de 2010, 11.775, de 17 de setembro de 2008, e 11.491, de 20 de junho de 2007, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001; revoga dispositivos das Leis nºs 9.432, de 8 de janeiro de 1997, e 10.925, de 23 de junho de 2004; altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS na cadeia produtiva do café; institui o Programa Cinema Perto de Você; e dá outras providências.
LEI Nº 12.485, DE 12 SETEMBRO DE 2011 – Acesse versão PDF AQUI
Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado; altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis nºs 11.437, de 28 de dezembro de 2006, 5.070, de 7 de julho de 1966, 8.977, de 6 de janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de julho de 1997; e dá outras providências.
LEI Nº 11.652, DE 7 ABRIL DE 2008 – Acesse versão PDF AQUI
Institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta; autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação – EBC; altera a Lei no 5.070, de 7 de julho de 1966; e dá outras providências.
LEI Nº 11.646, DE 10 MARÇO DE 2008 – Acesse versão PDF AQUI
Altera dispositivos da Lei no 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para estender o benefício fiscal às doações e patrocínios destinados à construção de salas de cinema em Municípios com menos de 100.000 (cem mil) habitantes, e dá outras providências.
LEI Nº 11.505, DE 18 DE JULHO DE 2007 – Acesse versão PDF AQUI
Altera dispositivos das Leis nos 11.345, de 14 de setembro de 2006, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.685, de 20 de julho de 1993, e dá outras providências
LEI Nº 11.437, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006 – Acesse versão PDF AQUI
Altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional -CONDECINE, criada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, visando ao financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais; altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e a Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, prorrogando e instituindo mecanismos de fomento à atividade audiovisual; e dá outras providências.
LEI Nº 10.454, DE 13 DE MAIO DE 2002 – Acesse versão PDF AQUI
Dispõe sobre remissão da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica – CONDECINE, de que trata a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências.
LEI Nº 10.179 DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001 – Acesse versão PDF AQUI
Dispõe sobre os títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, consolidando a legislação em vigor sobre a matéria.
LEI Nº. 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000 – Acesse versão PDF AQUI
Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
LEI Nº 9.874, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999 – Acesse versão PDF AQUI
Altera dispositivos da Lei no 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
LEI Nº 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998 – Acesse versão PDF AQUI
Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
LEI Nº 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997 – Acesse versão PDF AQUI
Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
LEI Nº 9.323, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1996 – Acesse versão PDF AQUI
Altera o limite de dedução de que trata o § 2o do art. 1o da Lei no 8.685, de 20 de julho de 1993, que cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual, e dá outras providências.
LEI Nº 9.065, DE 20 DE JUNHO DE 1995 – Acesse versão PDF AQUI
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.
LEI Nº 8.981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995 – Acesse versão PDF AQUI
Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências.
LEI Nº 8.977, DE 6 DE JANEIRO DE 1995 – Acesse versão PDF AQUI
Dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências.
LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993 – Acesse versão PDF AQUI
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
LEI No 8.685, DE 20 DE JULHO DE 1993 – Acesse versão PDF AQUI
Cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual e dá outras providências.
LEI Nº 8.389, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991 – Acesse versão PDF AQUI
Institui o Conselho de Comunicação Social, na forma do art. 224 da Constituição Federal e dá outras providências.
LEI Nº 8.313, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1991 – Acesse versão PDF AQUI
Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
LEI Nº 6.533, DE 24 DE MAIO DE 1978 – Acesse versão PDF AQUI
Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.
LEI Nº 6.301, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1975 – Acesse versão PDF AQUI
Institui política de exploração de serviço de radiodifusão de emissoras oficiais, autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasileira de Radiodifusão – RADIOBRÁS, e dá outras providências.
LEI Nº 6.281, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1975 – Acesse versão PDF AQUI
Cria o Instituto Nacional do Cinema, torna da exclusiva competência da União a censura de filmes, estende aos pagamentos do exterior de filmes adquiridos a preços fixos o disposto no art . 45, da Lei nº 4 . 131, de 3-9-62, prorroga por 6 meses dispositivos de legislação sobre a exibição de filmes nacionais e dá outras providências
LEI Nº 5.988, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1973 – Acesse versão PDF AQUI
Regula os direitos autorais e dá outras providências.
LEI Nº 4.117, DE 27 DE AGOSTO DE 1962 – Acesse versão PDF AQUI
Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
Medidas Provisórias
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 770, DE 27 DE MARÇO DE 2017 – Acesse versão PDF AQUI
Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica – RECINE.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 545, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011 – Acesse versão PDF AQUI
Altera a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante – AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante – FMM; altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis nº 11.434, de 28 de dezembro de 2006, nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e nº 8.685, de 20 de julho de 1993; altera a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS na cadeia produtiva do café, institui o Programa Cinema Perto de Você, e dá outras providências.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 491, DE 23 DE JUNHO DE 2010 – Acesse versão PDF AQUI
Institui o Programa Cinema Perto de Você e dá outras providências.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 358, DE 16 DE MARÇO DE 2007 – Acesse versão PDF AQUI
Altera dispositivos das Leis nos 11.345, de 14 de setembro de 2006, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.685, de 20 de julho de 1993, e dá outras providências.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.228-1, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001 – Acesse versão PDF AQUI
Estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, cria o Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema – ANCINE, institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional – PRODECINE, autoriza a criação de Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional – FUNCINES, altera a legislação sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional e dá outras providências.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.208, DE 17 DE AGOSTO DE 2001 – Acesse versão PDF AQUI
Dispõe sobre a comprovação da qualidade de estudante e de menor de dezoito anos nas situações que especifica.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.697-56, DE 29 DE JULHO DE 1998 – Acesse versão PDF AQUI
Dispõe sobre os títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, consolidando a legislação em vigor sobre a matéria.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.515-3, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1996 – Acesse versão PDF AQUI
Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
MEDIDA PROVISÓRIA N° 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994 – Acesse versão PDF AQUI
Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
