DECRETO Nº 7.988, DE 17 DE ABRIL DE 2013 – Baixe a legislação em PDF AQUI
Regulamenta os arts. 1o a 13 da Lei no 12.715, de 17 de setembro de 2012, que dispõem sobre o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica – PRONON e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência – PRONAS/PCD.
