LEI Nº 13.155, DE 4 DE AGOSTO DE 2015 – Baixe a Legislação em PDF AQUI
Estabelece princípios e práticas de responsabilidade fiscal e financeira e de gestão transparente e democrática para entidades desportivas profissionais de futebol; institui parcelamentos especiais para recuperação de dívidas pela União, cria a Autoridade Pública de Governança do Futebol – APFUT; dispõe sobre a gestão temerária no âmbito das entidades desportivas profissionais; cria a Loteria Exclusiva – LOTEX
LEI Nº 11.472, DE 2 DE MAIO DE 2007 – Baixe a Legislação em PDF AQUI
Altera e acresce dispositivos à Lei no 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo.
LEI Nº 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006 – Baixe a Legislação em PDF AQUI
Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências.
Normas sobre desporto:
LEI Nº 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998 – Baixe a Legislação em PDF AQUI
Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
