Decreto nº 6.180, de 03 de agosto de 2007 – Baixe a Legislação em PDF AQUI
Regulamenta a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que trata de incentivos e benefícios para fomentar atividades de caráter desportivo.
Normas sobre desporto:
DECRETO Nº 7.984, DE 8 DE ABRIL DE 2013 – Baixe a Legislação em PDF AQUI
Regulamenta a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto.
