Instrução Normativa RFB Nº 1307, de 27 de dezembro de 2012 – Baixe legislação em PDF AQUI
Dispõe sobre a Declaração de Benefícios Fiscais (DBF) e dá outras providências.
Instrução Normativa RFB 1131, de 20 de fevereiro de 2011 – Baixe legislação em PDF AQUI
Dispõe sobre os fundos públicos inscritos no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) como órgãos públicos.
Instrução Normativa RFB 1.143, de 1o de abril de 2011 – Baixe legislação em PDF AQUI
Dispõe sobre os fundos públicos inscritos no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) como órgãos públicos.
