LEI Nº 12.594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012.– Baixe legislação em PDF AQUI
Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 – Baixe legislação em PDF AQUI
Institui a proteção integral à criança e ao adolescente.
