LEI Nº 15.948 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013 -VIGENTE – Baixe legislação em PDF AQUI
Institui o Programa Municipal de Apoio a Projetos Culturais – Pro-Mac, dispõe sobre incentivo fiscal para realização de projetos culturais e dá outras providências.
LEI Nº 10.923 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1990 – REVOGADA – Baixe legislação em PDF AQUI
Dispõe sobre incentivo fiscal para a realização de projetos culturais, no âmbito do município de São Paulo.
