Lei nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998 – Vigente – Baixe legislação em PDF AQUI
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual
Lei 16.931, de 24 de janeiro de 2019 – Atualização do trecho de Lei anterior – Baixe legislação em PDF AQUI
Altera a Lei nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998, para dar poderes ao advogado constituído de autenticar cópias reprográficas de documentos, no processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual
Lei nº 16.381, de 31 de janeiro de 2017 – Vigente – Baixe legislação em PDF AQUI
Altera a Lei nº 12.268, de 20 de fevereiro de 2006, que institui o Programa de Ação Cultural – PAC
Lei nº 12.268, de 20 de fevereiro de 2006 – Atualizada – Baixe legislação em PDF AQUI
Institui o Programa de Ação Cultural – PAC, e dá providências correlatas
Lei nº 8.819, de 10 de junho de 1994 – Revogada – Baixe legislação em PDF AQUI
Cria o Programa Estadual de Incentivo à Cultura, institui o Conselho de Desenvolvimento Cultural, e dá providências correlatas
