DECRETO Nº 54.275, DE 27 DE ABRIL DE 2009 – Vigente – Baixe legislação em PDF AQUI
Regulamenta dispositivos da Lei nº 12.268, de 20 de fevereiro de 2006, que instituiu o Programa de Ação Cultural – PAC
DECRETO Nº 50.857, DE 06 DE JUNHO DE 2006 – Revogado – Baixe legislação em PDF AQUI
Regulamenta dispositivos da Lei nº 12.268, de 20 de fevereiro de 2006, que instituiu o Programa de Ação Cultural – PAC
