Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
DECRETO Nº 10.359, DE 20 DE MAIO DE 2020
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Turismo e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA:
Art. 1º Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Turismo, na forma dos Anexos I e II.
Art. 2º Ficam remanejados, na forma do Anexo III, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPE e Funções Gratificadas – FG:
I – do Ministério do Turismo para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia:
- a) dois DAS 102.1; e
- b) duas FCPE 102.1; e
II – da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para o Ministério do Turismo:
- a) seis DAS 101.6;
- b) quinze DAS 101.5;
- c) vinte DAS 101.4;
- d) trinta e oito DAS 101.3;
- e) dois DAS 101.2;
- f) um DAS 101.1;
- g) cinco DAS 102.4;
- h) sete DAS 102.3;
- i) onze DAS 102.2;
- j) um DAS 103.4;
- k) vinte e uma FCPE 101.4;
- l) sessenta e duas FCPE 101.3;
- m) quinze FCPE 101.2;
- n) sete FCPE 101.1;
- o) duas FCPE 102.4;
- p) duas FCPE 102.3;
- q) vinte FG-1;
- r) quinze FG-2; e
- s) oito FG-3.
Art. 3º Ficam transformados, na forma do Anexo IV, nos termos do disposto no art. 8º da Lei nº 13.346, de 10 de outubro de 2016, os seguintes cargos em comissão do Grupo-DAS: vinte e quatro DAS-4, nove DAS-2 e oito DAS-1 em cinco DAS-6, treze DAS-5 e sete DAS-3.
Art. 4º Ficam substituídas, na forma do Anexo V, nos termos do disposto na Lei nº 13.346, de 2016: sete DAS-4 por sete FCPE-101.4.
Parágrafo único. Ficam extintos sete cargos em comissão do Grupo-DAS, conforme demonstrado no Anexo V.
Art. 5º Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança que deixam de existir na Estrutura Regimental do Ministério do Turismo, por força deste Decreto ficam automaticamente exonerados ou dispensados.
Art. 6º O Ministro de Estado do Turismo publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão e das funções de confiança a que se refere o Anexo II, que indicará, inclusive, o número de cargos e funções vagos, suas denominações e seus níveis.
Art. 7º Aplica-se o disposto nos art. 13 ao art. 19 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, quanto ao regimento interno, ao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal – Siorg, à permuta entre DAS e FCPE e à realocação de cargos em comissão e funções de confiança na Estrutura Regimental do Ministério do Turismo.
Art. 8º Ficam demonstradas, na forma do Anexo VI, as Funções Comissionadas Técnicas – FCT alocadas no Ministério do Turismo.
Art. 9º O Ministério do Turismo será responsável pelas seguintes medidas em relação à Secretaria Especial de Cultura:
I – elaboração dos relatórios de gestão, observadas as orientações da Controladoria-Geral da União; e
II – remanejamento dos recursos orçamentários e financeiros, observadas as orientações do Ministério da Economia.
Art. 10. Fica revogado o Decreto nº 9.664, de 2 de janeiro de 2019.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor em 8 de junho de 2020.
Brasília, 20 de maio de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
JAIR MESSIA BOLSONARO
Paulo Guedes
Marcelo Henrique Teixeira Dias
Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.5.2020
VEJA DECRETO Nº 10.359, DE 20 DE MAIO DE 2020 COMPLETO COM ANEXOS AQUI
