Dispõe sobre a suspensão da exclusão de parcelamentos durante o estado de calamidade pública, sobre o ISS relativo às sociedades unipessoais, entre outras. O PRAZO PARA FORMALIZAR O PEDIDO DE ADESÃO AO PRD ENCERRA-SE ÀS 23:59 HORAS DO DIA 29 de janeiro de 2021, devendo o contribuinte para ingresso no PRD estar também PREVIAMENTE DESENQUADRADO do regime especial de sociedade uni profissional, ATÉ A DATA LIMITE DE 31 de outubro de 2020, nos termos do inciso I do Art. 1º da Lei nº 17.403 /2020. Informações no website: https://prd.prefeitura.sp.gov.br/OpenForms/frmOrientacoes.aspx
