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Legislação

Resolução – Funcionamento dos serviços judiciários

Poder Judiciário Conselho Nacional de Justiça RESOLUÇÃO No 313, DE 19 DE MARÇO DE 2020. Estabelece, no âmbito do Poder Judiciário, regime de Plantão Extraordinário, para uniformizar o funcionamento dos serviços judiciários, com o objetivo de prevenir o contágio pelo novo Coronavírus – Covid-19, e garantir o acesso à justiça neste período emergencial. O PRESIDENTE […]...

SP: Decreto Situação de Emergência

Declara situação de emergência no Município de São Paulo e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus. DECRETO Nº 59.283, DE 16 DE MARÇO DE 2020 Declara situação de emergência no Município de São Paulo e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus. BRUNO COVAS, Prefeito do […]...

Governo americano pretende enviar cheques aos cidadãos para ajudar a aliviar danos econômicos do coronavírus

Secretário do Tesouro disse que ideia é mandar ajuda imediatamente. Por G1 em 17/03/2020 – (Acesse matéria original) O governo de Donald Trump pretende enviar dinheiro diretamente aos cidadãos para aliviar as consequências econômicas da pandemia de coronavírus. “Estamos vendo como enviar cheques aos americanos imediatamente”, disse o secretário do Tesouro Steven Mnuchin durante entrevista na Casa Branca […]...

Governo autoriza uso da polícia contra quem descumprir medidas de combate ao contágio do coronavírus

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 17/03/2020 | Edição: 52-C | Seção: 1 – Extra | Página: 1 Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública/Gabinete do Ministro PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 5, DE 17 DE MARÇO DE 2020 Dispõe sobre a compulsoriedade das medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública previstas na Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020. OS MINISTROS DE ESTADO […]...

DF: Publicado decreto para garantir a segurança da população e evitar a proliferação do Covid-19

DECRETO Nº 40.509, DE 11 DE MARÇO DE 2020 Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito […]...

Provimento – Estabelece o sistema especial de trabalho

PROVIMENTO CSM N° 2545/2020 ESTABELECE O SISTEMA ESPECIAL DE TRABALHO O CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, no uso de suas atribuições legais (artigo 16, XVII, do RITJSP), CONSIDERANDO a situação mundial em relação ao novo coronavírus, classificada como pandemia a COVID-19, o que significa dizer que há risco potencial de a doença atingir a população mundial […]...

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