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Legislação

Portaria estabelece procedimentos para o parcelamento administrativo de débitos ativos no âmbito do Ministério da Cidadania (Covid-19)

Portaria estabelece procedimentos para o parcelamento administrativo de débitos ativos no âmbito do Ministério da Cidadania, em decorrência da pandemia gerada pelo Covid-19. DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 10/06/2020 | Edição: 110 | Seção: 1 | Página: 6 Órgão: Ministério da Cidadania/Gabinete do Ministro PORTARIA No 397, DE 8 DE JUNHO DE 2020 Dispõe […]...

Novo Decreto do Município de São Paulo, que estabelece novos termos de isolamento social e progressão de abertura da atividade econômica.

DECRETO Nº 59.473 DE 29 DE MAIO DE 2020 (Acesse Decreto) Estabelece, nos termos do Decreto Estadual nº 64.994, de 28 de maio de 2020, normas para o funcionamento de estabelecimentos de comércio e de serviços localizados na Cidade de São Paulo, dispondo sobre o procedimento, condições e diretrizes para a gradual retomada de atividades, em […]...

Resolução para instituir o grupo de trabalho para consolidação de estratégias de governança e gestão de riscos aos impactos da crise do Covid-19

O Comitê de crise do Governo Federal publicou a Resolução 6, de 2 de junho de 2020, para instituir o grupo de trabalho para consolidação de estratégias de governança e gestão de riscos em resposta aos impactos da crise do Covid-19. DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 03/06/2020 | Edição: 105 | Seção: 1 | Página: 453 Órgão: Presidência da República/Casa Civil COMITÊ DE CRISE […]...

Decreto estabelece a nova estrutura organizacional do Ministério do Turismo, incluindo a transferência da Secretaria Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura.

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 10.359, DE 20 DE MAIO DE 2020 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Turismo e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso […]...

PROMAC – Nova Prorrogação do Prazo para Inscrição de Projetos

PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA PROGRAMA DE APOIO À PROJETOS CULTURAIS – PROMAC PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA INSCRIÇÃO Processo SEI nº 6025.2020/0001426-7 Nova Prorrogação do Prazo para Inscrição de Projetos Culturais no Edital do PROMAC 2020 Devido à permanência da situação de calamidade pública causada pela pandemia de COVID-19 e […]...

Prorrogação excepcional de prazos de pagamento de parcelas no âmbito do Simples Nacional, em razão da pandemia da Covid-19.

RESOLUÇÃO Nº 155, DE 15 DE MAIO DE 2020 (Acesse aqui a Portaria) O que é? Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de pagamento de parcelas no âmbito do Simples Nacional, em razão da pandemia da Covid-19. Para quem? Contribuintes que apuram pelo Simples Nacional e que possuem parcelamentos ativos. Alterações e novos prazos […]...

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