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Criança

Legislação – Fundo para Infância e Adolescência (FIA)

Instrução Normativa RFB Nº 1307, de 27 de dezembro de 2012 Instrução Normativa RFB 1131, de 20 de fevereiro de 2011 Instrução Normativa RFB 1.143, de 1o de abril de 2011 Resolução do Conanda 194, de 10 de julho de 2017: inclui o parágrafo 2o do art. 16 da Resolução 137, de 21 de janeiro […]...

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