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Legislação

Nova portaria permite a possibilidade de utilizar recursos de aplicações financeiras de projetos esportivos para compra de EPIs necessários ao combate à Covid

O Ministério da Cidadania publicou no ultimo dia 02 de março a Portaria 612, que permite a possibilidade de utilizar recursos de aplicações financeiras de projetos esportivos aprovados na Lei d...

Suspensão da exclusão de parcelamentos durante o estado de calamidade pública

Dispõe sobre a suspensão da exclusão de parcelamentos durante o estado de calamidade pública, sobre o ISS relativo às sociedades unipessoais, entre outras. O PRAZO PARA FORMALIZAR O PEDIDO D...

Lei Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor esportivo a serem adotadas durante o estado de calamidade pública.

Lei nº 14.073, de 14 de outubro de 2020  Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor esportivo a serem adotadas durante o estado de calamidade pública. Entre outras...

Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020 – Dispõe sobre adiamento e cancelamento de serviços, reservas e eventos em razão da pandemia

Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020 dispõe sobre o adiamento e o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e de cultura em razão do estado de calamidade públ...

Prorrogação dos Prazos de Suspensão de Contrato e Redução Proporcional de Jornada e Salário

Decreto 10.470 de agosto de 24 de agosto de 2020 – Prorroga os prazos para celebrar acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de...

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