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Legislação

Novo Decreto do estado de Santa Catarina Dispõe sobre a concessão de crédito correspondente ao valor do ICMS para Projetos Culturais

Decreto nº 843, de 18 de setembro de 2020 do estado de Santa Catarina. Dispõe sobre a concessão de crédito correspondente ao valor do ICMS que foi destinado pelo contribuinte a projetos cultura...

Gestão do Fundo Nacional de Cultura aos Secretários Nacionais – PORTARIA Nº 8, DE 18 DE SETEMBRO DE 2020

PORTARIA Nº 8, DE 18 DE SETEMBRO DE 2020O SECRETÁRIO ESPECIAL DE CULTURA DO MINISTÉRIO DO TURISMO, no uso das atribuições que lhe foram confe...

Verba do ProAC Expresso ICMS 2020

Resolução SFP- 47, de 1º-6-2020 Fixa o montante máximo (limite global) de recursos disponíveis no exercício de 2020 para apoio finan...

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