LEI Nº 13.797, DE 3 DE JANEIRO DE 2019 – Baixe a legislação em PDF AQUI
Altera a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, para autorizar a pessoa física a realizar doações aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso diretamente em sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
LEI Nº 12.213, DE 20 DE JANEIRO DE 2010 – Baixe a legislação em PDF AQUI
Institui o Fundo Nacional do Idoso e autoriza deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso; e altera a Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
LEI Nº 8.842, DE 4 DE JANEIRO DE 1991 – Baixe a legislação em PDF AQUI
Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências..
