Portaria nº 422, de 18 de julho de 2013 – Baixe o PDF AQUI
Identifica hipóteses de comprometimento do caráter exclusivamente artístico, cultural, desportivo ou recreativo de concurso destinado à distribuição gratuita de prêmios
Portaria nº 41 de 19 de fevereiro de 2008 – Baixe o PDF AQUI
Regulamenta a distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda, quando efetuada mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou modalidade assemelhada (Referente à Lei nº 5.768, 20 de dezembro de 1971, e ao Decreto nº 70.951, de 9 de agosto de 1972.
Portaria nº 88, de 28 de setembro de 2000 – Baixe o PDF AQUI
Refere-se às normas para realização de sorteios por instituições filantrópicas.
