Altera o Decreto n° 93.881 de 23 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Conselho Nacional de Cinema - CONCINE. https://www.ancine.gov.br/pt-br/legislacao/decretos/decreto-n-94105-de-17-de-mar-o-de-1987 Tags: Audiovisual, Conselho, Nacional, Cinema, CONCINE
