Condições para acordo na cobrança da dívida ativa da União em função dos efeitos do coronavírus

Estabelece as condições para acordo na cobrança da dívida ativa da União em função dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19).

Os objetivos da transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União são:

I – viabilizar a superação da situação transitória de crise econômico-financeira dos devedores inscritos em dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (COVID19), a fim de permitir a manutenção da fonte produtora e do emprego dos trabalhadores;

II – assegurar que a cobrança dos créditos inscritos em dívida ativa da União seja realizada de forma a permitir o equilíbrio entre a expectativa de recebimento dos créditos e a capacidade de geração de resultados dos contribuintes pessoa jurídica; e

III – assegurar que a cobrança de créditos inscritos em dívida ativa seja realizada de forma menos gravosa para os contribuintes pessoa física.

I – pagamento de entrada correspondente a 1% (um por cento) do valor total dos débitos, divididos em até 3 (três) parcelas iguais e sucessivas;

II – parcelamento do restante do débito em até 81 (oitenta e um) meses.

Importante: Em caso de pessoa natural, empresários individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, instituições de ensino, Santas Casas de Misericórdia, sociedades cooperativas e demais organizações da sociedade civil poderá ser parcelado ematé 142 (cento e quarenta e dois) meses.

III – Adiamento do pagamento da primeira parcela do parcelamento a que se refere o inciso II acima, para o último dia útil, do terceiro mês consecutivo, ao mês da adesão.