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Legislação

Nova portaria permite a possibilidade de utilizar recursos de aplicações financeiras de projetos esportivos para compra de EPIs necessários ao combate à Covid

O Ministério da Cidadania publicou no ultimo dia 02 de março a Portaria 612, que permite a possibilidade de utilizar recursos de aplicações financeiras de projetos esportivos aprovados na Lei de Incentivo ao Esporte para compra de EPIs necessários ao combate à Covid. Autoriza, ainda, a utilização de despesas previstas para fornecimento de lanches, quando […]...

Suspensão da exclusão de parcelamentos durante o estado de calamidade pública

Dispõe sobre a suspensão da exclusão de parcelamentos durante o estado de calamidade pública, sobre o ISS relativo às sociedades unipessoais, entre outras. O PRAZO PARA FORMALIZAR O PEDIDO DE ADESÃO AO PRD ENCERRA-SE ÀS 23:59 HORAS DO DIA 29 de janeiro de 2021, devendo o contribuinte para ingresso no PRD estar também PREVIAMENTE DESENQUADRADO do regime especial de sociedade […]...

Lei Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor esportivo a serem adotadas durante o estado de calamidade pública.

Lei nº 14.073, de 14 de outubro de 2020  Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor esportivo a serem adotadas durante o estado de calamidade pública. Entre outras disposições, autoriza a destinação de valores recebidos através do Fundo Nacional do Esporte, por instituições específicas, para pagamento de débitos com a União.  DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado […]...

Decreto regulamenta os procedimentos necessários à aplicação dos recursos a que se refere a Lei Aldir Blanc no âmbito do Município de São Paulo

DECRETO Nº 59.796 DE 28 DE SETEMBRO DE 2020 Regulamenta os procedimentos necessários à aplicação dos recursos a que se refere a Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020 no âmbito do Município de São Paulo. DECRETO Nº 59.796, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020 Regulamenta os procedimentos necessários à aplicação dos recursos a […]...

Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020 – Dispõe sobre adiamento e cancelamento de serviços, reservas e eventos em razão da pandemia

Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020 dispõe sobre o adiamento e o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e de cultura em razão do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19. DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO […]...

Prorrogação dos Prazos de Suspensão de Contrato e Redução Proporcional de Jornada e Salário

Decreto 10.470 de agosto de 24 de agosto de 2020 – Prorroga os prazos para celebrar acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de […]...

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