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Direito de Autor e Imagem

A tecnologia e as redes sociais trazem novas dinâmicas de utilização de conteúdos de propriedade intelectual, o que suscita debates dos usos e limites da lei de direitos autorais, do direito de imagem e à privacidade, e da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Fique atualizado com o Hub!

Inexigibilidade de autorização prévia para a publicação de biografias

Jurisprudência do STF (Supremo Tribunal Federal) Relatora: Ministra Cármen Lúcia. Decisão unânime do Plenário do STF: Inexigibilidade de autorização prévia para a publicação de biografias. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.815 DISTRITO FEDERAL (Clique aqui e veja ADI na íntegra) Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) 4815 […]...

Lei nº 9.610/98 – Legislação Brasileira sobre os Direitos Autorais e Conexos

LEI Nº 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências. Título IO PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Disposições Preliminares Art. 1º Esta Lei regula os direitos autorais, entendendo-se sob esta denominação os direitos […]...

Convenção de Berna – Promulgada pelo Decreto nº 75.699/75 – Convenção Internacional sobre os Direitos Autorais.

DECRETO Nº 75.699, DE 6 DE MAIO DE 1975 Promulga a Convenção de Berna para a Proteção das Obras Literárias e Artísticas, de 9 de setembro de 1886, revista em Paris, a 24 de julho de 1971. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, havendo o Congresso Nacional aprovado, pelo Decreto Legislativo nº 94, de 4 de dezembro […]...

Convenção de Roma – Promulgada pelo Decreto nº 57.125/65 – Convenção Internacional sobre Artístas Intérpretes ou Executantes, aos Produtores de Fonogramas e aos Organismos de Radiodifusão

DECRETO Nº 57.125, de 19 de outubro de 1965. Promulga a Convenção Internacional para proteção aos artistas intérpretes ou executantes, aos produtores de fonogramas e aos organismos de radiodifusão. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Havendo o Congresso Nacional aprovado pelo Decreto Legislativo nº 26, de 1964, a Convenção Internacional para proteção aos artistas intérpretes ou executantes, […]...

Cinema, direitos autorais e desapego

Por: WILLIAN GALDINO : Advogado. Sócio do escritório Olivieri e Associados, Especialista LEXNET em Direito da Cultura e do Entretenimento. Atua na área de propriedade intelectual há mais de 10 anos. Especializado em Direito do Entretenimento pelo Instituto Internacional de Ciências Sociais (IICS). Colaborador do Guia Brasileiro de Produção Cultural. Hoje, quando falamos em cinema […]...

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