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Promoção Comercial e Sorteio Filantrópico

Tanto as ações de distribuição de prêmios como parte da estratégia de marketing de uma empresa quanto a realização de sorteio por entidades que se dedicam exclusivamente à filantropia são práticas com regras bem definidas. Veja o que você precisa saber sobre o assunto nesta seção do Hub.

Inovação jurídica permite doação com sorteio de prêmio inestimável

INOVAÇÃO JURÍDICA PERMITE DOAÇÃO COM SORTEIO DE PRÊMIO INESTIMÁVEL Cris Olivieri Advogada com especialização em Gestão de Processos Comunicacionais e Culturais pela ECA-USP e Mestrado em política cultural pela ECA-USP. Master em Administração das Artes pela Universidade de Boston (USA). Diretora da Olivieri e Associados Advocacia (www.olivieriassociados.com.br) Desde o início da pandemia é visível o […]...

Legislação – Promoção Comercial e Sorteio Filantrópico

LEI No 5.768, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971 Abre a legislação sôbre distribuição gratuita de prêmios DECRETO No 70.951, DE 9 DE AGOSTO DE 1972. Regulamenta a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971 DECRETO Nº 538, DE 26 DE MAIO DE 1992 Altera os arts. 2º, 15, 23 e 35 do […]...

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