Promoção Comercial e Sorteio Filantrópico

PORTARIA Nº 20.749, DE 17 DE SETEMBRO DE 2020 Aprova normas relativas à distribuição de prêmios por organizações da sociedade civil, com o intuito de arrecadar recursos adicionais destinados à sua manutenção ou custeio. DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 21/09/2020 | Edição: 181 | Seção: 1 | Página: 108 Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Fazenda/Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria Aprova normas […]...

INOVAÇÃO JURÍDICA PERMITE DOAÇÃO COM SORTEIO DE PRÊMIO INESTIMÁVEL Cris Olivieri Advogada com especialização em Gestão de Processos Comunicacionais e Culturais pela ECA-USP e Mestrado em política cultural pela ECA-USP. Master em Administração das Artes pela Universidade de Boston (USA). Diretora da Olivieri e Associados Advocacia (www.olivieriassociados.com.br) Desde o início da pandemia é visível o […]...

LEI No 5.768, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971 Abre a legislação sôbre distribuição gratuita de prêmios DECRETO No 70.951, DE 9 DE AGOSTO DE 1972. Regulamenta a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971 DECRETO Nº 538, DE 26 DE MAIO DE 1992 Altera os arts. 2º, 15, 23 e 35 do […]...