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Política

SP – Uso de máscaras é obrigatório em transporte público e táxis

Determina, em São Paulo, a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção facial no âmbito do serviço de transporte municipal de passageiros. DECRETO Nº 59.384, DE 29 DE ABRIL DE 2020 Determina a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção facial no âmbito do serviço de transporte municipal de passageiros. BRUNO COVAS, Prefeito do Município de São […]...

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 672/DF. Proposta pelo Conselho Federal da OAB (CFOAB) conta o Presidente da República pelos atos omissos e comissos do Poder Executivo Federal praticados no cenário do Covid-19. Decisão de 08/04/2020: Assegura a competência dos Governos Estaduais, Distrital e Municipais para adoção ou manutenção de medidas de isolamento durante […]...

Decisão STF do pagamento do Condecine pelo Sinditelebrasil para ANCINE

Medida Cautelar na Reclamação 39.923/DF Medida Cautelar na Reclamação 39.923/DF ajuizada pela ANCINE contra a decisão do TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) que decidiu por suspender o pagamento do Condecine devido pelas empresas representadas pela  SINDITELEBRASIL. Decisão STF de 13/04/2020: É devido o para a ANCINE o pagamento do Condecine pelas empresas representadas […]...

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