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Legislação

Decreto autoriza a abertura de parques municipais, bem como a retomada da concessão de autorizações para filmagens e gravações

DECRETO Nº 59.600 DE 9 DE JULHO DE 2020 Autoriza a abertura de parques municipais, bem como a retomada da concessão de autorizações para filmagens e gravações de que trata o Decreto nº 56.905, de 30 de março de 2016. DECRETO Nº 59.600, DE 9 DE JULHO DE 2020 Autoriza a abertura de parques municipais, bem […]...

Legislação Meia Entrada – São Paulo

Sobre legislação meia entrada em São Paulo: Devem ser reservados pelo menos 40% do total de ingressos disponíveis para venda aos seguintes beneficiários (aplicado, no valor de ingresso, o benefício de meia-entrada) • Estudantes • Jovens de baixa renda • Pessoas com deficiência Lei Federal 12.933/13 e Decreto Federal 8.537/15 Fundamentação legal: Lei Federal 12.933/13 […]...

Legislação – SEGUR

DECRETO Nº 49.969 DE 28 DE AGOSTO DE 2008 (Vigente) PORTARIA PREFEITO – PREF NO 395 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2003 – Revogada pelo DECRETO Nº 49.969 DE 28 DE AGOSTO DE 2003 DECRETO Nº 49.669 DE 24 DE JUNHO DE 2008 – Revogado pelo DECRETO Nº 49.969 DE 28 DE AGOSTO DE 2008 […]...

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